Neste artigo iremos esclarecer dúvidas a respeito da decisão  do Supremo Tribunal Federal, emitida  nesta quinta feira, dia 07 de novembro, sobre a prisão em segunda instância , enviadas pelos nossos seguidores através das redes sociais.

Confira e saiba mais sobre o polêmico julgamento:

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu  proibir a prisão após a condenação em segunda instância. Agora, as penas só poderão ser executadas após o chamado “trânsito em julgado” — quando não há mais recursos possíveis. O novo entendimento afeta diversos processos, incluindo alguns famosos que correm no âmbito da Operação Lava Jato e a condenação de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que por causa da decisão, já está fora da prisão  em Curitiba, desde a sexta feira, dia 08.

O que o STF julgou?

 O plenário do Supremo decretou a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que estabelece: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.” Foram julgadas em conjunto três Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), apresentadas pelo então Partido Nacional Ecológico (PEN, agora Patriota), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo PCdoB.

O que mudou?

Por 6 votos a 5, o plenário confirmou que a execução da pena só pode ser feita após o trânsito em julgado do processo, ou seja, quando todos os recursos cabíveis estiverem esgotados. O STF modificou uma jurisprudência que havia sido consolidada em dois julgamentos em 2016 e 2018. Nestes casos, no entanto, foram avaliadas condenações específicas, e não o mérito da execução da pena e da presunção de inocência.

Quais ministros votaram a favor e quais  contra a prisão em segunda instância?

Votaram contra a prisão em segunda instância os seguintes ministros:

Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Marco Aurélio de Mello

Votaram a favor da prisão em segunda instância os seguintes ministros: 

Cármen Lúcia, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin.

Quais foram os argumentos?

Para os ministros contrários à prisão após a condenação em segunda instância, a Constituição deixa claro que uma pessoa só pode começar a cumprir pena depois do trânsito em julgado —ou seja, depois de todos os recursos serem julgados. A Constituição diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Os contrários usaram argumentos como a necessidade de combater a corrupção e a sensação de impunidade que postergar a prisão pode trazer.

Quantos casos serão afetados?

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, cerca de 4.900 réus tiveram penas executadas após condenação em segunda instância. A Força-Tarefa da Lava Jato no Paraná afirma que 38 condenados na Lava Jato poderão ser beneficiados com a decisão. Ainda segundo o MPF-PR, outros 307 denunciados, que aguardam julgamento em primeira instância, também poderão ser beneficiados. Réus que estão detidos por conta de prisão preventiva, temporária ou prisão em flagrante não serão afetados.

Quantos casos não serão afetados?

Prisões cautelares, comuns em casos como os de crimes hediondos ou em qualquer outra situação prevista em lei em que a Justiça vê risco à sociedade ou continuidade do crime, não são afetadas pela decisão. Em seu voto, Toffoli também destacou que, em casos de crimes hediondos essas prisões podem ser imediatas – e portanto, também excluídas da decisão. O STF deverá julgar nas próximas semanas a prisão para condenados por Tribunais do Júri.

Quando um processo transita em julgado?

 A decisão tomada hoje pelo STF não significa que todos os processos criminais terão que chegar ao tribunal, que é a última instância da Justiça brasileira, para transitarem em julgado — ou seja, serem encerrados. Isso já não acontece hoje. Para um processo subir de instância, é necessário que uma das partes recorra da decisão (o que depende de tempo e dinheiro) e que a Justiça entenda que há fundamentos para o caso ser julgado pela instância superior. Hoje em dia, segundo dados do CNJ obtidos pela Folha, a maioria dos processos transita em julgado ainda na primeira instância.

Ficou com alguma duvida? Será um prazer esclarecer pra você.  Fale com nossa equipe no whatsapp : 54 -9.9924-1110.Ou ligue : 54 -3286 -1986  e agende um horário para conversarmos.

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Categorias: Direito Penal

Marcos Bulsing

Marcos Bulsing

Advogado, inscrito na OAB/RS 83.519 Graduado em direito na Universidade de Caxias do Sul-RS Corretor de Seguros desde 2005, inscrito na SUSEP, nº 10.0578517 Profissional com mais de 15 anos de experiência no mundo corporativo, com ênfase nos setores bancário, trabalhista e securitário.

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